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Legislação » Leis Publicado em 17 de Maio de 2018 - 12:18
LEI Nº 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018
), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
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Legislação » Decretos Publicado em 26 de Março de 2004 - 02:00
Decreto nº 5.024, de 23 de Março de 2004.
funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 11:56
O reconhecimento do Direito à Alimentação adequada como Direito Humano
direito humano na seara da segurança alimentar e nutricional, na garantia deste a toda a população
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Colunas » Tome Nota Publicado em 23 de Agosto de 2022 - 11:41
DPU lança Concurso de Redação sobre insegurança alimentar
Serão premiados os melhores textos em seis categorias; inscrições começam em 19 de setembro.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 17:35
Município é condenado a fornecer suplemento alimentar à paciente
suplemento alimentar do Município, de acordo com a prescrição médica
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2011 - 16:00
DF terá de fornecer alimentação especial a paciente com câncer no esôfago
A autora deverá apresentar, a cada 12 meses, um relatório nutricional para controle por parte da Administração
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2018 - 15:17
Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
O vale era descontado por falta ao serviço ou por reclamação na Justiça sobre intervalo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Junho de 2014 - 12:20
Responsabilidade civil. Suprimento alimentar para animais defeituoso. Queda de produtividade do rebanho.
Indeferimento de perícias suplementares. Extensão dos lucros cessantes. Revisão de fatos e provas.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Junho de 2017 - 15:58
Bolsa Família, mínimo existencial e direito à alimentação: interconexões para a promoção da dignidade da pessoa humana
garantia de acesso à alimentação adequada e a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Junho de 2017 - 16:08
O Instituto das Medidas de Proteção à Criança e Adolescente consagradas pelo art. 98 da lei 8.069/90 como instrumento para fomento do Direito Fundamental à alimentação adequada do pubescente
demonstra que a preocupação com a segurança alimentar e nutricional vai muito além dos programas
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Execução de Prestação Alimentar
Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Julho de 2016 - 12:03
O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), reclamando maior atenção à promoção de tal direito, em especial
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 03:00
Tributário. Honorários advocatícios. Caráter alimentar.
O caráter alimentar dos honorários advocatícios decorre da própria natureza retributiva da verba
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Pensão alimentar pelos avós
Fernando Montalvão é titular do Escritório Montalvão Advogados Associados e tem diversos trabalhos publicados em sites jurídicos e revistas jurídicas. E-mail: montalvao@montalvao.adv.br Acadêmicos Jurema Montalvão, Camila Montalvão e Igor Montalvão.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Outubro de 2016 - 16:40
O reconhecimento do Direito à Alimentação adequada à luz dos entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), reclamando maior atenção à promoção de tal direito, em especial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Mandado de seguranca. Concurso público. Avaliação psicológica. Candidatos considerados inaptos. Subjetividade.
Dever de informação. Abertura de prazo para recurso. Inexistente. Infrigência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença ratificada. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação ordinária. Obrigação de fazer. Fornecimento de leite NAN sem lactose à criança portadora de alergia alimentar a lactose e soja, pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Ilegitimidade passiva ad causam do estado do Rio Grande do Norte. O funcionamento do sistema único de saúde. SUS é de responsabilidade dos entes da Federação.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Outubro de 2022 - 12:37
Fome na pandemia de Covid-19: a eminente necessidade de se reconhecer o estado de coisas inconstitucional diante do quadro de violação sistêmica do direito humano à alimentação adequada no Brasil
alimentação e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e, por fim, abordar o quadro de fome
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Outubro de 2016 - 11:30
Alimentação escolar e efetivação do direito humano à alimentação adequada: uma análise da Lei nº 11.947/09 como elemento norteador do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
sustentáculo o direito humano do homem de gozar de uma vida digna, incluindo a segurança alimentar e
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 09:52
Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%, decide STJ
A decisão por unanimidade foi da Segunda Turma.